{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 6523, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 98 de 2025", "autor": "09 - SIMPL\u00cdCIO", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a prioridade de matr\u00edcula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Escolas Municipais mais pr\u00f3ximas de suas resid\u00eancias, ou do local de trabalho dos seus pais e respons\u00e1veis, no \u00e2mbito desse munic\u00edpio.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}