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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: 09 - Flávio Nascimento - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 165 de 2023
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 165 de 2023)
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09 - Flávio Nascimento
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Sim
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