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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: 16 - BIAI - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2026)
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Autoria
Autor
16 - BIAI
Primeiro Autor
Sim
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