Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2021
Ementa: Institui o Programa Auxílio Olinda, que concede auxílio financeiro emergencial, de natureza temporária, aos trabalhadores autônomos das categorias indicadas, devidamente cadastrados nos órgãos competentes da Prefeitura, em situação de vulnerabilidade econômica, como consequência da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.