Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e dá outras providências;