Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2023
Ementa: Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de Controle de Atos de Pessoal – GCAP – paga aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos e em exercício de que trata o art. 5º da Lei nº 5.377, de 17 de dezembro de 2003.