Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 174 de 2023
Ementa: Fixa o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE), no âmbito do Município de Olinda, de acordo com o disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022, e dá outras providências.