Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2019
Ementa: Projeto de Lei nº 51/2019 Autor: Vereador Ricardo Sousa Ementa: Lei que regulamenta a identidade funcional dos Guardas Municipais, dos Agentes de Trânsito, dos Guardas Legislativos, outros que possuam atribuição de segurança, vinculados ao Município de Olinda/PE, conforme previsão da Lei nº 12037/2000;