Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2019
Ementa: Projeto de Lei nº 50/2019 Autor: Vereador Ricardo Sousa Ementa: Lei que regulamenta a obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Saúde Comunicar ao Conselho Tutelar Violações de Direitos da Criança e do Adolescente.