Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2019
Ementa: Lei que torna permitido o estacionamento na Cidade Alta no Município de Olinda/PE quando houver linha continua (faixa) amarela no meio-fio ou na via como sinalização horizontal e placas tipo R-6ª (Estacionamento Proibido) nos horários de 20 (Vinte horas) às 06 (seis) horas, bem como sábados, domingos e feriados; e institui o principio da tolerância no âmbito no município de Olinda/PE.