Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
Altera o art. 9º, da Lei Municipal n° 6.406, de 29 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação