Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 21 de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Olinda, exercício de 2026, no valor de R$ 2.000.000,00; destinado à Secretaria de Segurança Cidadã para manutenção de ações preventivas em segurança pública (investimentos, código 06.122.2003.2.074), com recursos oriundos de anulação de dotação da Secretaria de Obras (implantação de infraestrutura urbana, código 15.451.2704.1.015), ambas da fonte 1700 (Transferências da União via Convênios), nos termos do art. 167, parágrafo 2º, da CF/88 e legislação municipal correlata.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação