VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
12/05/2022
Número do Protocolo
460
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Olinda, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e da Polícia Militar;
"veta o artigo 2º, II e o artigo 3º";
"veta o artigo 2º, II e o artigo 3º";
Indexação
Observação