PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 103 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
103
Data de Apresentação
19/09/2023
Número do Protocolo
261
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar e Emenda Constitucional 127/2022, nos exatos termos da decisão proferida da ADI 7.222/DF pelo Eg. STF.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada