PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 159 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
159
Data de Apresentação
21/11/2023
Número do Protocolo
367
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 01, de 06 de setembro de 1990, para inserir, como ilícito funcional, qualquer violação cometida pelos servidores municipais às prerrogativas dos advogados, previstas na Lei nº 8.906, de 4 de junho de 1994, a qual dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Indexação
Observação