PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
15/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, previsto na Lei Federal nº13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e a análise de impacto regulatório, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do Parágrafo Único e caput do art 173 e do caput do art. 174, todos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Observação