Autorias (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| FOA - Finanças, Orçamento e Assuntos Tributários | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| FOA - Finanças, Orçamento e Assuntos Tributários | Comissão | Sim |