Lei Ordinária nº 6.138, de 27 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6138
Ano
2020
Data
27/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização, por parte do Executivo Municipal, de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de parte de bem de uso comum à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ocupação Urbana
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Anexos Norma Jurídica