Lei Ordinária nº 6.150, de 29 de março de 2021

Simplifica temporariamente o procedimento para a prestação de benefício eventual de Assistência Social, de que trata no art. 13, inciso I, da Lei Municipal n° 5.933 de 15 de maio de 2015, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências;