Lei Ordinária nº 6.161, de 11 de junho de 2021

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela procuradoria Geral do município e pela Secretaria da Fazenda, especialmente ao tratar da não propositora ou desistência de ações judiciais e de recursos, da transação e matéria tributária, dos créditos não tributários, de formas atípicas de satisfação dos créditos municipais e das Requisições de Pequena Valor – RPV, bem como revoga a Lei Ordinária n° 5.667/2009, e dá outras providencias;