Lei Ordinária nº 6.216, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6216
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre vedação a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher no âmbito do Município de Olinda;
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de normas Internas/Outras Providências
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Anexos Norma Jurídica