Lei Complementar nº 58, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
58
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Renumera os parágrafos do Art. 10 da Lei Complementar n° 044/2013, alterada pala Lei Complementar n° 052/2017 e altera o percentual da Gratificação de Jornada Especial de Trabalho - JET."
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de normas Internas/Outras Providências
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica