Lei Complementar nº 57, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
57
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Majora a alíquota da contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento) de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de normas Internas/Outras Providências
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica