Lei Ordinária nº 6.337, de 29 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6337
Ano
2023
Data
29/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece no âmbito do Poder Executivo Municipal, regras gerais a respeito da arrecadação de imóveis abandonados de acordo com o Plano Diretor do Município de Olinda (LC nº 54/2020), Lei nº 13.465/2017 e Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de normas Internas/Outras Providências
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica