Lei Ordinária nº 6.365, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6365
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de cessão do Mercado Eufrásio Barbosa ao Estado de Pernambuco, originalmente autorizado pela Lei Municipal n° 6.046, de 28 de maio de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de normas Internas/Outras Providências
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica