Lei Ordinária nº 6.384, de 20 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6384
Ano
2025
Data
20/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Especial de Incentivo á Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Olinda, denominado ‘REFIS OLINDA 2025”, destinado a promover e estimular a regularização de débitos com a Fazenda Pública do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de normas Internas/Outras Providências
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica