Lei Ordinária nº 6.386, de 20 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6386
Ano
2025
Data
20/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de enfrentamento ao Feminicídio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica