Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2019 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2019
“Determina a fixação de cartazes, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares no estabelecimento de ensino público e privado e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação