Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 95 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 95 de 2025
Altera a Lei Municipal n° 5.306, de 30 de outubro de 2001, para instituir prazo a garantias de pagamento de cachês artístico no carnaval de Olinda, dá nova redação ao art. 50 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação