Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025
Fixa os valores das taxas de apreensão de animais de médio e grande porte, prevista na Lei Municipal nº 6.164 de 14 de julho de 2021, e promove adequações â Politica Municipal de Proteção Animal do Município de Olinda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação