Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 75 de 2025
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização e uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Olinda, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação