Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Escolas Municipais mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e responsáveis, no âmbito desse município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação