Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: 09 - SIMPLÍCIO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Escolas Municipais mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e responsáveis, no âmbito desse município. - - |
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