Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2019 em 48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (48ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2019
Projeto de Lei nº 50/2019
Autor: Vereador Ricardo Sousa
Ementa: Lei que regulamenta a obrigatoriedade dos Estabelecimentos de Saúde Comunicar ao Conselho Tutelar Violações de Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação