Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 95 de 2019 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 95 de 2019
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Conselho do FUNDEB
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação