Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 91 de 2019 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 91 de 2019

Dispõe sobre a autorização, por parte do Executivo Municipal, de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de parte de bem de uso comum à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação