Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, institui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e dá outras providências;
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação