Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2021 em 48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2021
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no âmbito do Município de Olinda que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos causada pelo agente corona vírus (COVID-19);
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação