Ordem do Dia/Expediente: 1 - VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Olinda, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e da Polícia Militar;
"veta o artigo 2º, II e o artigo 3º";
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação