Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2022 em 24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (24ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2022
Altera a Lei n° 6.155, de 02 de junho de 2021, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação