Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106 de 2022 em 45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (45ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 106 de 2022

Altera o dispositivos da Lei n° 4.978, de 27 de dezembro de 1994, da Lei n° 5.583, de 19 de dezembro de 2007, da Lei n° 5977, de 30 de junho de 2016 e da Lei n° 6.063, de 13 de dezembro de 2018, dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos servidores do Quadro de Pessoal Técnico Fazendário, e dá outras providências;

Nominal