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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 98 de 2025
Processo: -
Autor: 09 - SIMPLÍCIO
Turno:
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Dispõe sobre a prioridade de matrícula inclusiva para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas Escolas Municipais mais próximas de suas residências, ou do local de trabalho dos seus pais e responsáveis, no âmbito desse município.
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Não informada |
