Lei Ordinária nº 6.222, de 22 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6222
Ano
2022
Data
22/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Introduz o Parágrafo Único no Art. 5° da Lei Municipal 4.978/94 fixando a participação de todo e qualquer Agente Público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de normas Internas/Outras Providências
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica