PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2022
Número
39
Data de Apresentação
19/04/2022
Número do Protocolo
400
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Introduz o Parágrafo Único no Art. 5° da Lei Municipal 4.978/94 fixando a participação de todo e qualquer Agente Público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada