Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022
Processo: -
Autor: LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO - PREFEITO
Protocolo: 400
Turno: -
Texto original
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Introduz o Parágrafo Único no Art. 5° da Lei Municipal 4.978/94 fixando a participação de todo e qualquer Agente Público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2022
Processo: -
Autor: LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO - PREFEITO
Protocolo: 403
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Reajuste dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 5.615/2008, bem como dos servidores ocupantes dos cargos em Comissão e dá outras providências, em atenção ao disposto no art. 37, X da CF. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 3 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2022
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 407
Turno: -
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Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 4 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO - PREFEITO
Protocolo: 401
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar 48/2016 e da outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |