Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022
Introduz o Parágrafo Único no Art. 5° da Lei Municipal 4.978/94 fixando a participação de todo e qualquer Agente Público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação