Resumo (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)

Introduz o Parágrafo Único no Art. 5° da Lei Municipal 4.978/94 fixando a participação de todo e qualquer Agente Público que exerça as atribuições perante órgão de julgamento fiscal.

Dispõe sobre o Reajuste dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 5.615/2008, bem como dos servidores ocupantes dos cargos em Comissão e dá outras providências, em atenção ao disposto no art. 37, X da CF.

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Altera a Lei Complementar 48/2016 e da outras providências.