Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 86 de 2022
Processo: -
Autor: LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO - PREFEITO
Protocolo: 645
Turno: -
Texto original
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Define o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 19 de 2022
Processo: -
Autor: 17 - Vinicius Castello
Protocolo: 642
Turno: -
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Concede a Medalha de Mérito Aloísio Magalhães ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva; - - |
Aprovada por maioria absoluta |