Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 96 de 2025 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 96 de 2025
Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), deste município, às mulheres vítimas de violência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação