Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2019
Dispõe sobre a sustação do §1º do art. 6º do Anexo Único ao Decreto nº 164/2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação